O Congresso no "Estado das Coisas Inconstitucionais" 

O Congresso no Estado das Coisas Inconstitucionais

Um Roteiro Jurídico para Reconstruir a Legalidade  

I. Diagnóstico Constitucional: A Perversão dos Poderes  

O Brasil vive um "Estado das Coisas Inconstitucional" (ECI) – conceito reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para situações onde:  

  Violações sistêmicas tornam-se estruturais  

  Falência institucional impede reparação pelos meios ordinários  

  Desvio permanente de finalidade dos Poderes  

  Provas do ECI no Congresso Nacional:  

1. Orçamento Secreto  

   - Inconstitucionalidade: Viola art. 37 (moralidade) e 165, §9º (transparência orçamentária)  

   - Jurisprudência: STF já declarou ilegalidade (ADPF 828), mas prática persiste via subterfúgios  

2. Bancadas Temáticas Antidemocráticas  

   - Inconstitucionalidade:  

     - Bancada Evangélica → Viola art. 19, I (Estado laico)  

     - Bancada Financeira → Conflito com art. 192 (função social do crédito)  

   - Prova: Leis como a da Liberdade Econômica (13.874/2019) beneficiaram especuladores  

3. Sabotagem a Políticas Públicas  

   - Caso DREX/CBDC: Congresso omisso em regulamentar moeda digital pública (art. 48, VIII CF)  

   - Rendimento País: Retenção indevida de dividendos sociais (art. 20, §1º CF)  

II. Estratégias Jurídicas de Reação  

 A. Controle Concentrado (STF)  

1. Nova ADPF contra Orçamento Secreto 2.0  

   - Argumento: Violação ao princípio da não-continuidade de atos inconstitucionais (art. 37, CF)  

2. ADIn por Omissão Legislativa  

   - Exigir regulamentação do DREX Cidadão com base no art. 5º, LXXIX (mandado de injunção coletivo)  

 B. Controle Difuso (Ação Popular + Ministério Público)  

1. Ação Popular contra Emendas Parlamentares Opacas  

   - Fundamento: Lei 4.717/65 + art. 5º, LXXIII CF  

2. TAC com MPF contra Lobby Financeiro  

   - Exigir transparência de reuniões entre parlamentares e bancos (Lei 12.813/2013)  

 C. Tribunal Internacional  

1. Denúncia à CIDH por ECI  

   - Caso: Negligência sistêmica com direitos sociais (art. 26 CADH)  

 III. Propostas Constitucionais para Reequilíbrio  

Propostas Constitucionais para Reequilíbrio

IV. Conclusão: Reconstrução da Legalidade  

O Congresso atual opera em "modo de exceção constitucional", onde:  

- O formalismo democrático serve para encobrir saque  

- A separação de Poderes tornou-se conluio  

Caminho proposto:  

1. Judicialização emergencial (STF + Cortes Internacionais)  

2. Reforma constitucional anticorrupção  

3. Mobilização social por accountability real  

"O direito não pode ser refém de quem rasga a Constituição em nome do mercado"  

Próximos passos:  

- Mapear deputados/senadores alvos de ações judiciais  

- Criar força-tarefa para acompanhamento legislativo  

- Modelar ADO por omissão na regulamentação do DREX  

A Distorção dos Poderes no Brasil: Quando o Congresso Sequestra a drex-cidadao-gera-democracia-pertencimento-e-liberdade/6065" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Democracia  

O Brasil vive uma inversão perversa dos papéis constitucionais:  

1. O Legislativo que deveria representar o povo hoje opera como um mercado de influências, onde:  

   - Orçamentos secretos desviam recursos públicos sem transparência  

   - Bancadas temáticas (evangélica, financeira, ruralista) legislam em causa própria, ignorando o Estado laico e o interesse nacional  

   - Leis sob medida facilitam evasão de divisas para paraísos fiscais e cassinos financeiros  

2. O Executivo amarrado por um Congresso que:  

   - Sequestra a capacidade de investimento com emendas de relator opacas  

   -Bloqueia políticas públicas que beneficiem a população (ex: CBDC de varejo como o DREX Cidadão)  

   - Privatiza o processo legislativo em favor de especuladores  

3. O Judiciário refém de um:  

   - Sistema financeiro que coloca seus avatares em cargos estratégicos  

   - Congresso que ameaça cortar verbas sempre que há decisões contrárias a seus interesses  

A Máquina de Corrupção Sistêmica  

A Máquina de Corrupção Sistêmica

O Assalto ao Dinheiro Público  

- DREX Cidadão travado: Enquanto outros países avançam com moedas digitais públicas, o Brasil mantém o povo refém do sistema bancário privado  

- Rendimento País sabotado: Os verdadeiros donos do país (o povo) não recebem sua parte nos lucros dos recursos naturais e ativos públicos  

- Leis financeiras feitas por banqueiros: O BC opera como um Estado paralelo, protegendo cassinos financeiros em vez de regular em prol da nação  

Solução: Reconstruir a Soberania  

1. Fim do orçamento secreto – Transparência radical em todas as emendas  

2. CBDC popular – Moeda digital pública que corte intermediários parasitários  

3. Controle social do BC – Fim da autonomia que só serve ao mercado  

4. Lei anticassino financeiro – Taxação pesada em operações especulativas  

5. Prisão para evasores – Fim da imunidade para quem esconde dinheiro offshore  

Conclusão: O Brasil Precisa de uma Revolução Institucional  

Enquanto o Congresso for um clube de negócios e o Judiciário uma república de togados, o povo seguirá sendo saqueado por um sistema projetado para manter privilégios. A saída não é reforma – é revolução democrática.